A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 22 matérias, em reunião, na manhã desta terça-feira (21). Entre os assuntos em pauta, destaque para a instituição do programa ‘Farmácia Solidária’ na Capital, além da ampliação do direito de emissão de carteiras de estudante para entidades como grêmios e diretórios acadêmicos.

Com parecer aprovado, o programa ‘Farmácia Solidária’, iniciativa do vereador Carlão (DC), pretende instituir na Capital a doação de medicamentos não utilizados, que estejam dentro do prazo de validade, por empresas do ramo e cidadãos à Farmácia Central e às unidades de saúde municipais. A ideia é que a medicação chegue gratuitamente aos que necessitam, mediante supervisão técnica e controle de qualidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). “É comum as pessoas terem remédios, ainda dentro do prazo de validade, que não serão mais utilizados e que serão descartados”, comentou Carlão, na justificativa do projeto.

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Também foi concedido um pedido de vista ao vereador Dinho (PMN), para melhor análise do Projeto de Lei (PL), de autoria de Humberto Pontes (Avante), que regulariza o processo de emissão de carteiras de estudante no Município. A matéria estabelece normas revogando parte da legislação vigente e recebeu um substitutivo do vereador Bruno Farias (PP).

“Trata-se de ampliar o direito de emitir carteiras de estudantes para as entidades estudantis, como grêmios, diretórios acadêmicos e diretórios centrais de estudantes, quebrando o monopólio da emissão desses documentos na cidade. Hoje, algumas entidades detém tal competência. O projeto visa a revogar todas as leis anteriores, possibilitando o direito de emissão às representatividades estudantis, em diversos níveis. A fiscalização continua, ou seja, as entidades devem prestar contas e apresentar todos os documentos que as credenciam para esse trabalho”, esclareceu Bruno Farias.

“Hoje, poucas entidades podem emitir o documento, o que é ruim para o cliente final, no caso, o estudante. Como o projeto pretende revogar muitas leis antigas, Dinho pediu vista para analisar melhor a matéria. No final das contas, quem vai ganhar é o estudante”, explicou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN).

Entre os pareceres a projetos de lei que foram rejeitados, destaque para a matéria que obriga as locadoras de automotores a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto preconiza que, a cada 20 veículos, um seja adaptado. A CCJ também descartou um parecer para a concessão de horário de trabalho especial para servidores municipais que sejam pais ou responsáveis por pessoas com sequelas advindas da microcefalia.

Secom-CMJP

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