A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) apreciou, na manhã desta segunda-feira (7), 47 matérias legislativas em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião ocorrida no plenário da Casa, estiveram presentes, além dos vereadores que integram a Comissão, diversos representantes da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, para debater mudanças em um Projeto de Lei (PL) elaborado pelo Executivo Municipal para instituir o regime disciplinar dos servidores do órgão.

O PL nº 1.164/2015 estava de posse do vereador Lucas de Brito (DEM), que havia pedido vistas e devolveu a matéria propondo 12 emendas modificativas ao texto original, após dialogar com a categoria sobre suas características e necessidades. “O que foi apresentado pelo Executivo é um regime próprio para corporações de caráter militar, quando a Guarda é civil, sendo mais adequado um código de conduta, segundo a própria norma federal que os rege”, comentou o democrata.

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O presidente do Sindicato da Guarda Municipal Civil de João Pessoa (Sindguardas-JP), Joalysson Barros, argumentou que houve diálogo com a Gestão Municipal na elaboração do PL, mas o texto enviado ao Legislativo não contém vários pontos que haviam sido acordados entre as partes. “Viemos à reunião da CCJ para endossar essas emendas propostas pelo vereador Lucas de Brito, que estão de acordo com nossos anseios”, afirmou Joalysson Barros.

Ele e outros representantes da categoria também cobraram o envio de matéria do Executivo dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos guardas civis municipais. “Nós queremos, sim, que esse regime disciplinar seja aprovado, mas também precisamos de um PCCR, que já vem sendo reivindicado e negociado há bastante tempo”, salientou o vice-presidente do Sindguardas-JP, Vitor Freire.

Após a explanação da categoria, a matéria teve novo pedido de vistas do vereador Fuba (PT), para reanálise do texto. A previsão é que a matéria seja reapreciada pela CCJ ainda esta semana, para encaminhamento para votação no Plenário da CMJP.

Além do presidente da CCJ, Fuba, e de Lucas de Brito, participaram da reunião os vereadores Fernando Milanez (PMDB) e Zezinho Botafogo (PSB).

Outras matérias

Também foram apreciadas, durante a reunião da Comissão, outros 32 PLs, tendo 26 recebido pareceres favoráveis e seis contrários, em sua maioria, por vícios de inconstitucionalidade. Entre os PLs votados como favoráveis pela CCJ, estão duas matérias de Djanilson (PPS), sendo uma para proibir os estabelecimentos comerciais do Município de fixarem valores mínimos para compras com cartões de crédito ou débito; e outra para promover reservas de vagas em estacionamentos públicos para táxis com acessibilidade para deficientes físicos.

Já de Benilton Lucena (PSD) há um PL que dispõe sobre a disponibilidade de assentos posicionados em locais de fácil acesso a gestantes em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral. De autoria de Fuba, ainda recebeu parecer favorável uma matéria que pretende instituir o calendário cultural do município de João Pessoa.

Além de 11 Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) com pareceres favoráveis, a Comissão ainda orientou pela aprovação de uma Medida Provisória (MP) do Executivo Municipal que instituiu o desconto no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o “Feirão do Servidor” no Município. A CCJ também votou pela manutenção de dois vetos do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) a PLs de autoria de Benilton Lucena, por gerarem despesas para o Município.

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