Ação faz parte do Programa Moradia Legal executado pela Corregedoria Geral de Justiça

Nesta segunda-feira (28), moradores de 128 unidades do Bairro da Jussara do Município de Areia serão beneficiados com a entrega da escrituração de seus imóveis, de forma gratuita, por meio do Programa Moradia Legal, que vem sendo executado pela Corregedoria-Geral de Justiça. A solenidade de conclusão da regularização fundiária – realizada por meio de Termo de Cooperação firmado entre a Corregedoria, Prefeitura, 1º Oficialato de Registro de Imóveis e Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg) – ocorrerá no Teatro Minerva do Município, às 10h.

O evento terá a presença do corregedor-geral de justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e diversas autoridades jurídicas e políticas.

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O desembargador José Aurélio revelou que o Programa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem um caráter social. “Por meio dele, pessoas carentes adquirem a posse dos imóveis, com registro e escrituração de forma gratuita. Acredito que só na Capital, mais de 4 mil pessoas serão beneficiadas”, afirmou.

O Moradia Legal vem garantindo à população de baixa renda o direito ao registro dos imóveis, em situação irregular, gratuitamente, entre outros objetivos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme explicou o juiz-corregedor José Herbert Luna Lisboa. A legitimação fundiária está prevista na Lei nº 13.465/2017.

“Os princípios do Programa estão pautados na sustentabilidade ambiental, ordenação territorial, garantindo o uso regular do solo urbano dentro de um planejamento urbanístico. O objetivo é ampliar o acesso à terra urbanizada”, disse Herbert Lisboa, acrescentando que a regularização jurídica envolve terrenos públicos e comunidades que foram construídas e fixadas nessas áreas.

“Outro ponto importante é que o Projeto estimula, também, a resolução extrajudicial de conflitos, visto que evita demandas imobiliárias, como reintegrações de posse e usucapião, assegurando a beneficiários de baixa renda a titulação dos imóveis de forma gratuita, bem como uma moradia digna”, complementou o juiz.

O presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito, também destacou os benefícios do Programa. “Pessoas carentes que possuíam apenas a posse de seus imóveis passarão a ter a escrituração dos mesmos. A regularização ocorrerá sem ônus para elas”, disse.

O Convênio foi firmado no dia 13 de novembro do ano passado e assinado pelo corregedor, José Aurélio, o prefeito de Areia, João Francisco Batista de Albuquerque, a oficiala do cartório, Júlia Baracho, e o presidente da Anoreg, Germano Toscano.

Secom-TJPB

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