A lei estadual 11.364/2019 proíbe o corte da água residencial às sextas-feiras, finais de semana, véspera e dia feriado, avisa a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O Procon-JP vem recebendo várias reclamações e pedidos de orientação por parte da população sobre o tema, inclusive com denúncias de que o corte do serviço vem ocorrendo nesses dias.
E os números do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Procon-JP mostram a realidade dos fatos, já que em 2018 a empresa responsável pelo fornecimento de água na Paraíba, Cagepa, foi a vice campeã das reclamações, com 5,74% da demanda total da Secretaria. Nos 10 primeiros meses de 2019, ela ocupa o terceiro lugar, com 4,57% do total de reclamações.
O secretário Helton Renê explica que nas últimas semanas as reclamações por parte dos consumidores vêm aumentando. “Estamos recebendo pedidos de orientação e reclamações diariamente em nosso SAC e através dos telefones. Na sexta-feira da semana passada houve um caso de uma consumidora que ligou para cá, à tarde, para perguntar se o corte poderia ser feito. Isso quer dizer que a legislação está sendo atropelada”.
As reclamações não se referem apenas ao corte da água. O morador do Bessa, Gilvan Alves Moreira, pai de duas crianças, reclama da forma como houve a retirada do hidrômetro de sua casa. “Vim ao Procon-JP para ver se consigo resolver outro problema, que é a instalação de um novo hidrômetro que não solicitei. Foram cortar minha água e sem aviso ou notificação levaram o aparelho. Não nego meu débito e quero negociar o pagamento, mas o hidrômetro que tiraram não tinha porque ser trocado. Agora vão me cobrar um outro aparelho, que custa R$ 480,00”, disse o consumidor.
O estagiário do curso de Direito, Vilkson da Costa, que atendeu Gilvan Alves, informou que a retirada do hidrômetro de uma residência não pode ocorrer dessa forma. “A retirada deve ser feita com o acompanhamento do responsável pelo imóvel, que deve assinar um documento. Depois, ele deve ser notificado para acompanhar a aferição e vistoria do hidrômetro na sede do Inmetro na Capital. Nada disso ocorreu, portanto, o consumidor tem direito a reclamar e, inclusive, pedir a suspensão do pagamento pelo novo medidor”.
Procurar ajuda – Helton Renê reintera que o consumidor deve procurar o Procon-JP para formular a reclamação. “A sede está aberta de segunda a sexta-feira no horário comercial. A pessoa pode ligar inclusive para o 0800 0832015 ou ainda usar nosso instagran @proconjp”.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede: Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)
MP-Procon: Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Uninassau: Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau – Av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
Instagran: @proconjp
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