O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016 no município de João Pessoa para as entidades do ensino superior público ou privado já está em vigor. Só foram habilitadas as entidades que prestaram contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000.
A novidade este ano é a certificação digital para todos os documentos, valendo, inclusive, para a meia-passagem nos ônibus que circulam na Capital. Ainda conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20,00, ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto.
O TAC, que foi assinado na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), habilita, até o momento, quatro entidades estudantis que cumpriram as exigências previstas em lei: Conselho Universitário de Carteiras (CUC); União Estadual dos Estudantes (UEE); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.
Locais – O secretário do Procon-JP, Helton Renê, esclarece que os estudantes podem adquirir a CIE em sites devidamente credenciados pela entidade habilitada, postos de atendimento fixo ou em postos itinerantes dentro da instituição de ensino. “No caso de postos itinerantes, o documento deve ser entregue no ato do requerimento. Voltamos a lembrar que a entidade tem que ter assinado o TAC no Procon-JP para a carteira ter legalidade”, orientou.
Outras entidades – O titular do Procon-JP afirma que a Secretaria continuará a avaliar a documentação de outras entidades que também são candidatas ao processo. “A Consultoria Jurídica do Procon-JP está analisando todos os documentos que nos foi apresentado com base nas exigências da legislação em vigor. As entidades que não cumprirem o que está previsto nessas leis não poderão ser habilitadas. A documentação que nos chega às mãos também está sendo encaminhada ao Ministério Público Estadual”
Helton Renê informa que o processo de habilitação iniciou em julho de 2015, com o Procon-JP notificando todas as entidades para apresentarem a documentação exigida em lei para se candidatarem à emissão da carteira de estudante 2016. “O Procon-JP enviou ofício a todas as representações estudantis no final de julho do ano passado requerendo a documentação necessária para o cadastro no processo”.
E acrescenta: “É preciso salientar que todo esse processo de habilitação já consta no TAC assinado em 2015, com as entidades cientes desde então de que deveriam prestar contas e apresentar a documentação exigida para se habilitarem ao processo. Fizemos questão de reforçar através de ofício porque sempre preferimos pecar por excesso de informação”.
Assinaturas – O TAC 2016 foi assinado pelo secretário Helton Renê e do adjunto do Procon-JP, Marcos Santos, a superintendente do Procon do Estado, Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcanti, a chefe da Consultoria Jurídica do Procon do Estado, Juliana Queiroz de Sá Benevides, Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa (AETC), Conselho Universitário de Carteiras, DCE da Faculdade Nassau, DCE do IESP/Fatec-PB e União Estadual dos Estudantes.
Secom-JP
