O setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) realiza durante toda esta semana a operação ‘Libera aí’, que autuará os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A operação se faz necessária devido às denúncias que estão chegando à Secretaria.
Os fiscais estão verificando se o consumidor está sendo impedido de estacionar nesses espaços através de correntes, cones e grades ou qualquer outro tipo de obstrução. As exceções previstas nas leis municipais que regem o assunto são hospitais, clínicas médicas e farmácias. Durante toda semana, os fiscais do Procon-JP percorrerão os estabelecimentos comerciais em vários bairro da cidade.
O secretário do Procon-JP, Helton Renê, informa que a operação Libera Aí é uma necessidade porque a Secretaria vem recebendo muitas denúncias de consumidores que estão sendo impedidos de estacionar nesses locais. “Iniciamos nossa fiscalização pelo estacionamento de uma empresa que foi denunciada por uma consumidora na semana passada. Vamos priorizar os locais que já foram alvo de reclamações, mas vamos percorrer os estabelecimentos comerciais de toda João Pessoa”, disse.
O ano todo – O Procon-JP realiza operações de fiscalização durante todo o ano, considerando o número de denúncias que chegam à Secretaria. “As situações que começam a extrapolar o bom senso são alvo de fiscalizações mais ostensivas como essa que está ocorrendo agora com as calçadas rebaixadas. Após as operações, nossas fiscalizações ocorrem quando são provocadas, ou seja, através das denúncias que nos chegam pelos nossos telefones, ou também presenciais e virtuais”, esclareceu Helton Renê.
Aplicativo – O consumidor de João Pessoa agora pode realizar suas denúncias pelo aplicativo Procon-JP, que pode ser baixado no aparelho celular através do site proconjp.pb.gov.br. O serviço, que está disponível, por enquanto, apenas na versão android, é mais uma ferramenta de atendimento.
“A pessoa que flagrar um estacionamento com calçada rebaixada onde tenha algum tipo de obstrução, pode fazer a fotografia e enviar para a Secretaria através do aplicativo ou, então, enviar sua denúncia, sobre qualquer questão, por escrito. Todas as denúncias que chegam ao Procon-JP pelo aplicativo são monitoradas”, informou o secretario Helton Renê.
Oito meses – O Procon-JP iniciou campanha educativa desde julho do ano passado sobre o uso das calçadas rebaixadas considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação municipal. Helton Renê esclarece que, ao rebaixar a calçada, o proprietário não transforma o local em espaço privativo. E acrescenta: “É ilegal a prática do bloqueio com correntes, grades ou cones. A Lei Complementar 63/2011 diz que é proibida a privatização das calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais, com penalidade de multa administrativa. A Lei 63/2011 é um complemento à Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas do Município de João Pessoa.
Denuncie no Procon-JP
SAC – segunda-feira à sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
Telefones: segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046
Plantão Final de Semana: sexta-feira, sábado e domingo das 20h às 3h da manhã pelo telefone 0800 083 2015
Site: proconjp.pb.gov.br
Procon-JPmóvel (itinerante): terças e quintas-feiras das 13h às17h
Secom-JP
