O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, por 38 votos a 36, dois requerimentos que retiram as propostas de redução da maioridade penal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, tomada antes da análise do texto principal, as emendas apresentadas pela oposição e pela liderança do PT passarão a tramitar de forma independente no Congresso.
O resultado impediu que a mudança na responsabilização criminal de adolescentes fosse submetida à votação como parte do texto da PEC. O encaminhamento foi definido após orientação da Mesa Diretora, anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Bastidores e mobilização remota
A votação refletiu a tensão entre a base governista e a oposição. Diante do risco de derrota, senadores do governo recorreram a telefonemas para colegas ausentes do plenário para garantir a contagem de votos à distância.
Durante os debates, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chegou a se manifestar ao microfone para registrar conversa com o líder do PSD, Omar Aziz (AM), confirmando que a bancada apoiava a discussão do tema em um momento posterior. A confirmação do placar no telão foi recebida com alívio pelos aliados do Planalto.
Com a decisão, ficou prejudicado o destaque da oposição que tentava votar de forma prioritária a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
Análise em separado e divergências
Ao defender a retirada dos trechos, o relator da matéria, senador Carvalho (PT), enfatizou que o debate sobre a maioridade penal não será abandonado, mas precisa ocorrer fora da PEC.
“Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje”, declarou o relator ao sair da reunião da bancada governista.
No parecer, Carvalho argumentou que a alteração da idade penal envolve divergências jurídicas e políticas profundas, que extrapolam a reorganização das forças de segurança e o combate ao crime organizado, focos centrais da proposta original.
As emendas retiradas apresentavam abordagens distintas:
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Proposta de Rogério Marinho (PL-RN): defendia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organizações criminosas.
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Proposta de Camilo Santana (PT-CE): propunha a responsabilização a partir dos 16 anos restrita exclusivamente aos crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos.
O relator teceu críticas severas ao texto da oposição, apontando que a fixação da idade em 14 anos não encontra respaldo no debate legislativo atual, além de apresentar falhas de redação ao agrupar crimes de gravidades distintas. Sobre o texto de Camilo Santana, Carvalho considerou as idades propostas mais razoáveis, mas reiterou que o tema exige rito próprio.
Outras quatro emendas de plenário, que tratavam da destinação de verbas às Forças Armadas, inclusão de agentes de trânsito no sistema de segurança e reconhecimento das polícias científicas, também foram rejeitadas pelo relator.
Articulação do Palácio do Planalto
A manobra para desatrelar os temas faz parte da estratégia do governo federal para aprovar o texto da PEC sem alterações em relação ao que foi enviado pela Câmara dos Deputados.
Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, esteve com lideranças governistas no Palácio do Planalto para selar o alinhamento do bloco. “A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto”, afirmou o ministro, reforçando a coesão da base.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a prioridade é acelerar a aprovação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública. A intenção do Planalto é transferir a análise sobre a responsabilização de menores para a comissão especial da Câmara que já trata do assunto, evitando que a PEC precise retornar à apreciação dos deputados e sofra atrasos na tramitação.
