O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A inclusão da matéria na pauta foi confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada, após um período de paralisação nas negociações.
A proposta estava prevista para ser apreciada no plenário em 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta por Alcolumbre após um impasse entre a base governista e a oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto.
O Palácio do Planalto defende que a diminuição da idade penal seja tratada em uma proposta separada. O objetivo do governo é evitar alterações de mérito que forçariam o texto a retornar para nova análise na Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma de promulgação e impactando os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública.
Entenda o impasse
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, mas encontrou resistência ao chegar ao plenário. A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
Para conter o desgaste político e conter a ofensiva oposicionista, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa que restringe a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. A medida dividiu a bancada petista: enquanto parte do partido defende o alinhamento com a opinião pública — pesquisa Datafolha de junho de 2026 aponta que 79% dos brasileiros são favoráveis à mudança —, outra ala defende a posição histórica da legenda, contrária à redução.
Integrantes do governo mantêm o posicionamento contrário a qualquer alteração de mérito para evitar que o texto volte à Câmara. Diante da falta de consenso, Alcolumbre optou por retirar o projeto da pauta à época.
Articulação e votação
A base governista afirma contabilizar votos suficientes para rejeitar a emenda da oposição em plenário. Se a alteração for derrubada, a PEC poderá seguir para votação sem mudanças na maioridade penal e, caso obtenha a aprovação necessária nos dois turnos, será enviada diretamente à promulgação.
Por outro lado, a oposição insiste na manutenção do dispositivo. O senador Efraim Filho (PL-PB) argumenta que o endurecimento das regras constitui uma resposta necessária ao avanço da violência e reflete o anseio da maioria da população.
Para ser aprovada em plenário, a matéria exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos) em dois turnos. Alcolumbre convocou uma reunião de líderes para definir os detalhes da votação e o restante da pauta da semana.
O que prevê a proposta
A PEC da Segurança Pública busca estruturar a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de provas e informações e integração de sistemas operacionais. Além disso, o texto eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
O projeto também estabelece diretrizes mais rigorosas para o combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo:
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Regras específicas para cumprimento de pena e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
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Mecanismos para confisco de bens vinculados a atividades ilícitas e responsabilização de pessoas jurídicas;
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Programas de proteção a denunciantes e seus familiares;
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Garantia constitucional de direitos às vítimas de crimes, com foco em proteção, assistência, acesso à Justiça e atenção especial às mulheres.
