A partir de 1º de janeiro de 2027, milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão suas dívidas previdenciárias perdoadas de forma automática. Prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a medida deve alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores e cancelar cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.

De acordo com a Receita Federal, o empreendedor não precisará fazer nenhum pedido formal para ter acesso ao benefício, o sistema fará a baixa automaticamente, inclusive para débitos que já estejam parcelados, em cobrança administrativa ou inscritos na Dívida Ativa da União.

O que entra no perdão O cancelamento abrange exclusivamente a parcela da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Serão perdoados o valor original, os juros e as multas de débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 (o que, na prática, corresponde às guias mensais referentes até agosto deste ano).

Ficam de fora do benefício os impostos estaduais e municipais também cobrados no DAS-MEI, como o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para serviços), que continuam devidos.

Regra de ouro para não perder o benefício Embora a concessão seja automática, a manutenção do perdão exige contrapartida de quem continuar ativo na categoria: o MEI deverá pagar rigorosamente em dia as guias mensais referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso atrase qualquer um desses pagamentos, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas. A regra de adimplência não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser MEI.

Parcelamentos e ações na Justiça

Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos atuais seguem ativos nos sistemas do governo. Na virada do ano, o tratamento será dividido da seguinte forma:

  • Parcelamento exclusivo de INSS: será encerrado automaticamente.

  • Parcelamento misto (com ICMS ou ISS): será recalculado pela Receita Federal para abater apenas a parte previdenciária.

  • Valores já pagos: não haverá devolução ou ressarcimento de parcelas quitadas antes do início da medida.

  • Disputas judiciais: é a única exceção à regra automática. Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação e protocolar um requerimento solicitando o cancelamento.

Obrigações e aposentadoria

O perdão financeiro não isenta o empreendedor de suas obrigações acessórias. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores em atraso.

Quanto à aposentadoria, a Receita enviará ao INSS a lista das dívidas canceladas, mas o perdão não garante a contagem automática desses meses como tempo de contribuição. Caberá à Previdência Social analisar cada caso.

Acompanhamento e alerta contra golpes

Os empreendedores podem acompanhar sua situação pelo portal e-CAC (Receita Federal) ou pelo portal Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para dívidas ativas).

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) reforça que notificou os beneficiários nos dias 22 e 26 de outubro exclusivamente pelo WhatsApp oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. O órgão alerta que o processo é gratuito, não exige intermediários e que mensagens com links de cobrança ou promessas de ressarcimento devem ser ignoradas.

Mensagem recebida por MEI. — Foto: Divulgação/MEMP
Mensagem recebida por MEI. — Foto: Divulgação/MEMP

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here