O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), para receber aposentadoria especial destinada a ex-governadores. Cícero ocupou o cargo em 1994, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima.
Em 2023, Cícero havia desistido de um recurso que solicitava o pagamento do benefício. Posteriormente, no entanto, apresentou um novo pedido ao STF, argumentando que, na época da desistência, exercia o mandato de prefeito de João Pessoa, “recebendo remuneração correspondente”.
Na decisão, Luiz Fux considerou “inviável” o acolhimento do pedido em razão do trânsito em julgado do processo que autorizou o pagamento de aposentadorias a ex-governadores e pensionistas.
“Entendo inviável o acolhimento do pleito de extensão haja vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta reclamação em 07 de novembro de 2024, conforme certidão constante do e-doc 75. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento da extensão postulada eis que a ocorrência do trânsito em julgado “assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória”, sustenta Fux.
Apesar da negativa, o ministro esclareceu que Cícero Lucena poderá apresentar uma nova reclamação ao STF caso queira solicitar novamente a liberação da aposentadoria.



