Em uma medida significativa, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que o tempo de serviço militar deve ser considerado para o cálculo do benefício especial dentro do Regime de Previdência Complementar. Essa decisão altera as trajetórias de aposentadoria de muitos servidores que antes atuaram como militares.
Essa nova disposição veio após uma consulta do Tribunal Superior do Trabalho, levantada por seu presidente à época, que gerou discussões acerca de regulamentações e direitos dos servidores públicos. O próprio ministro Jorge Oliveira, relator do caso, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, detalhando os impactos desta nova interpretação legal.
O TCU, após análise criteriosa, concluiu que o tempo de serviço prestado em caráter militar pode integrar tanto as remunerações de contribuição quanto o fator de conversão do benefício especial. Isso significa que soldados, marinheiros, aviadores e outros que tenham servido às Forças Armadas, e que migraram para o serviço público civil, podem beneficiar-se ao contar esse período para aposentadoria.
Quais são as bases legais para a inclusão do tempo de serviço militar?
- Lei 12.618/2012, artigos 3º e 22.
- Constituição Federal de 1988, artigo 201, parágrafo 9º-A.
- Emenda Constitucional 103/2019, artigo 26.
- Lei 8.112/1990, artigo 100.
Estas normativas, juntamente com a recente deliberação do TCU, proporcionam um novo panorama para ex-militares que optaram pelo Regime de Previdência Complementar. Anteriormente, havia uma incerteza generalizada sobre a inclusão do tempo de serviço militar, o que gerava insegurança em decisões de carreira a longo prazo.
Impacto da decisão para ex-militares no serviço público
Com a decisão, espera-se que numerosos servidores que migraram de carreira possam revisitar seus planos de previdência, considerando agora o tempo de serviço militar como benefício tangível. No entanto, a efetiva vantagem na ampliação do cálculo previdenciário será variável, dependendo de especificidades como total de tempo de serviço militar e as remunerações correspondentes nesse período.
O Ministro Jorge Oliveira também destacou o papel crucial desta mudança nas perspectivas financeiras de inúmeros servidores. Ele pontua que a revisão normativa é essencial para resguardar direitos e expectativas, solidificando a proteção aos interesses dos trabalhadores que se dedicaram tanto ao serviço militar quanto civil.
Este avanço no entendimento legal revela o empenho continuado do TCU em adaptar-se às necessidades de transformação e inovação dos regimes previdenciários, seguindo preceitos de justiça e equidade para todos os servidores públicos, incluindo aqueles com passado militar. Uma etapa importante para a garantia de direitos previdenciários mais abrangentes e justos no Brasil.
Fonte: O protagonista
Foto: Brigada Militar do RS
