O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público Estadual assinaram, nesta quarta-feira (16/10), um Ato Conjunto para disciplinar a tramitação de inventários e partilha de bens em divórcios consensuais a serem feitos em cartórios, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. O Ato também foi assinado pelos corregedores do TJPB e do MPPB, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho e o procurador de Justiça Francisco Antônio Sarmento, respectivamente. A permissão para esse trâmite foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano e necessitou de uma regulamentação.
Conforme explicou o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio de Rocha Neto, o CNJ permitiu que inventários e partilhas de bens em que há menores de 18 anos e incapazes envolvidos sejam feitos em cartórios, mas para isso, é necessária a participação e manifestação do Ministério Público Estadual. “Há esse primeiro contato dos cartórios com o Ministério Público e, em havendo uma impugnação do Ministério Público em relação ao que está sendo feito no cartório, isso virá para o Judiciário. Esse fluxo, que não existe, passa a existir agora com esse Ato Conjunto que está sendo regulamentado pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Isso facilita a tramitação nessa atividade extrajudicial, feita diretamente dos cartórios, e não temos dúvidas que vai gerar maior efetividade e uma resposta mais rápida para a população”, ressaltou.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, observou a celeridade que essa tramitação dará aos processos. “Esse Ato Conjunto representa o estabelecimento de um fluxo para que tudo seja procurado e demandado dentro de um tempo razoável, que foi 30 dias, mas já tem a possibilidade de redução para 15, para que as coisas fluam melhor, mais rapidamente e com a segurança jurídica que é necessária para todos nós. Vamos ter, com certeza, um ganho de tempo muito grande e a satisfação de muitos que procuram resolver seus problemas na justiça”, destacou.
O juiz-corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior lembrou que o Ato Conjunto é mais um passo para otimizar essa ação da rede extrajudicial no Estado. “Todos os cartórios que atuam nas atribuições de notas podem sim realizar inventários, partilhas de bens e agora mesmo que haja a existência de menores ou incapazes com a participação do Ministério Público. Isso precisava ser disciplinado e foi através desse Ato Conjunto. Cada vez mais a rede Judicial tem contribuído de uma forma muito incisiva para fazer com que a desburocratização aconteça”, pontuou.
O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, informou que o Ato Conjunto será enviado ao CNJ para ciência. Também participaram da assinatura do ato a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do TJPB, o desembargador João Batista Barbosa, e o promotor-corregedor do MPPB, Carlos Romero Lauria Paulo Neto.
Veja AQUI o ato na íntegra.
PB AGORA
Foto: Divulgação / Assessoria
