A Justiça da Paraíba suspendeu na noite desta sexta-feira (14) os efeitos da Lei
Estadual que autorizava consumidores a entrarem com alimentos e bebidas adquiridos fora de estabelecimentos como cinemas, teatros e arenas de shows.
A decisão, conforme apurou o @blogmauriliojunior, liminar foi assinada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) ajuizada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA).
Segundo a entidade, a norma, de autoria do deputado estadual
Taciano Diniz (União Brasil), interfere diretamente na política de preços e no modelo de negócio desses empreendimentos, contrariando a
Constituição Federal.
Instagram Ricardo Chaves
