Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional. Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, a decisão do Congresso impede que a disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais seja criminalizada.
A oposição se organizou para manter os vetos e, desta forma, manter a decisão do ex-presidente que barrou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que a redação genérica afastaria o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias e limitando a concorrência de opiniões, o que enfraqueceria o processo democrático e a atuação parlamentar.
Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Há ainda agravantes no caso de atentado ao direito de manifestação, como a perda do cargo por funcionário público envolvido e penas aumentadas no uso de arma. Crimes cometidos por militares teriam a pena aumentada pela metade, com perda da patente ou função pública.
Para Bolsonaro, essas punições visam impedir manifestações de pensamento de grupos conservadores, argumentando que violam o princípio da proporcionalidade e representam uma tentativa de impedir manifestações de pensamento conservador.
