Por meio de uma nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou na noite desta terça-feira (17), que o governo federal pedirá ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020.
A medida do governo, se aprovada, dispensa o cumprimento da meta fiscal prevista para este ano, de deficit de até R$ 124,1 bilhões. De acordo com a nota, o pedido é necessário pela “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Se a meta fiscal para este ano teve um resultado primário de deficit de até 124,1 bilhões, com o estado de calamidade público decretado, o montante deve ser ainda maior. As contas públicas estão deficit desde 2014.
Confira nota:
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/politica-e-poder/
