A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em Sessão Plenária desta quarta-feira (18), aprovou o processo 04246/15, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015.
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou ainda o Projeto de Lei 1.475/2017, de autoria do deputado Caio Roberto, que obriga que homens e mulheres paguem o mesmo valor de entrada, assim como qualquer tipo de consumo em eventos, bares ou similares, sem fazer distinção de sexo, gênero ou identidade.
Com relação à aprovação das contas do Governo do Estado, o deputado Hervázio Bezerra explicou que a Casa Legislativa referendou a decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Essas contas vieram com um parecer favorável do Pleno, aprovadas por uma maioria expressiva, e a Assembleia referendou a decisão soberana do Tribunal de Contas do Estado”, disse. “É feito todo um levantamento criterioso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, restos a pagar, e, após isso, é designado um relator, que nesse caso foi voto vencido”, prosseguiu.
Já a deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou a importância do Projeto de Lei do deputado Caio Roberto, que obriga cobrança igual de homens e mulheres em eventos, bares, boates e similares. “Existe uma lógica perversa por trás dessa cobrança diferenciada: atrair as mulheres e as mulheres atraírem os homens. Creio que deva haver igualdade, que significa isonomia na entrada, com homens e mulheres pagando igual”, comentou.
Secom-ALPB
