A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), três Medidas Provisórias do Governo do Estado. As medidas alteram a organização da administração estadual, benefícios ao magistério público e o prazo do Multirão Fiscal. O plenário da Casa de Epitácio Pessoa também aprovou dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. As matérias aprimoram a operacionalização do Poder Judiciário. Ainda foi aprovada uma matéria de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A primeira Medida de autoria do Governo viabiliza ações na área dos recursos hídricos e aprimora a estrutura organizacional da Administração Estadual; a segunda beneficia o Magistério Público (antecipação do reajuste do vencimento do Grupo Ocupacional) e a terceira MP prorroga o prazo do Mutirão Fiscal, uma ação em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que facilita o pagamento de dívidas de cidadãos que, por algum motivo, atrasaram compromissos financeiros.
O deputado Hervázio Bezerra explicou que a alteração prevista para a estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, prevê o fortalecimento da atuação da pasta sobre a utilização de diferentes matrizes energéticas na Paraíba. “Uma das emendas apresentadas amplia a atuação da Secretaria Executiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que passa a ter competência para tratar também da política de eficiência energética do Estado”, destacou.
