Lex Magister divulga decisão que não considera ilegal entrada de polícia em casa com anuência de morador

Nesta terça-feira (14), o portal jurídico Lex Magister repercutiu decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entendeu que a entrada de polícia com consentimento do morador não constitui ato ilícito. Com a decisão, o Órgão Fracionário negou provimento ao recurso da Apelação Cível nº 0000214-28.2009.815.0601, que buscava o pagamento de indenização por danos moirais. O processo teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

A autora alegou que a sua residência teria sido invadida e revirada por policiais, sem mandado de busca e apreensão, causando-lhe constrangimento perante os vizinhos. Pleiteou a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente na 1ª Instância, tendo a autora recorrido para a 2ª Instância.

“Não comprovado que a entrada dos policiais na residência da autora teria se dado de forma violenta ou sem autorização, não subsiste o dever de indenizar do Estado, porquanto ausente um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito”, ressaltou o relator.

Paulo de Pádua

Paulo de Pádua Vasconcelos é jornalista formado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Tem especialização em Assessoria de Imprensa, no Curso de Comunicação Social, concluído pela FESP. Trabalhou, como repórter, em vários portais do Estado, a exemplo do WSCOM e ParlamentoPB, no BLOG de Luís Torres, por um determinado período, e também foi repórter dos cadernos de cidade, policial e política dos Jornais A UNIÃO e do extinto O NORTE. Além disso, foi coordenador de Comunicação Social e depois coordenador do Portal da Câmara Municipal de João Pessoa. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa da Presidência da Câmara.

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