O vereador Raoni Mendes questionou a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) sobre o trâmite legal da Medida Provisória (MP) 54/2015, que instituiu desconto no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os servidores municipais, durante o Feirão de Imóveis ocorrido de 9 a 11 de setembro deste ano. Segundo o parlamentar, a MP foi editada no mesmo dia da abertura do Feirão, o que, para o vereador, configuraria falta de planejamento da Gestão.
Raoni Mendes levantou diversos questionamentos sobre o procedimento legal da Medida durante seu pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O parlamentar quer saber o motivo que levou a PMJP a não enviar um Projeto de Lei (PL) para a Casa Legislativa tratando da concessão do benefício.
O oposicionista comentou a possibilidade de ter ocorrido falta de planejamento da Gestão, uma vez que o instrumento utilizado, a Medida Provisória, que tem força de Lei, é usada pelo Poder Executivo quando há urgência e relevância na matéria, que deve ser 
enviada imediatamente à Câmara para apreciação. Porém, segundo Raoni Mendes, a MP só chegou na Casa após quase 30 dias da edição da matéria.
O parlamentar ainda citou que a Lei Orgânica do Município prevê que, caso a CMJP estivesse em recesso no momento da edição da MP, a matéria teria que ser votada em uma sessão extraordinária em um prazo de até cinco dias.
“Será que ninguém sabia do Feirão de Imóveis da PMJP? Se sabia, por que não enviou um PL para a Câmara Municipal dispondo sobre o benefício? A Prefeitura não planejou esse desconto? Se sim, por que só editou a MP no primeiro dia do Feirão? E por que editar uma MP em vez de submeter o benefício para análise da CMJP?”, indagou Raoni Mendes.
O parlamentar questionou também a publicação da Medida no Semanário Oficial de João Pessoa. “Se a MP foi editada no dia 9 de setembro, por que só foi publicada no Semanário de 20 a 26 de setembro, se existiram dois Semanários anteriores, o de 6 a 12 de setembro e o de 13 a 19 de setembro? Nós comprovamos claramente que não há um planejamento por parte dessa Gestão”, concluiu o vereador.
Secom-CMJP
