O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando empregadores a distribuírem a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho (escala 5×2). Pela determinação, os expedientes diários poderão ter até 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais gerem pagamento de adicional de hora extra.
A medida vale especificamente para o período de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fim da Escala 6×1, que reduziu o limite semanal de trabalho no país de 44 para 40 horas e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. Segundo a decisão de Dino, a regra de distribuição de carga horária terá validade de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, aplicando-se inclusive às categorias em que patrões e sindicatos não fecharem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano.
A liminar tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Segurança jurídica na transição
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma escalonado: em 16 de dezembro de 2026, entra em vigor o teto de 42 horas semanais com duas folgas remuneradas, ficando a redução definitiva para 40 horas marcada para o fim de 2027.
O impasse chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais apontaram que, como o texto constitucional manteve o limite ordinário de 8 horas diárias e criou duas folgas na semana, a divisão de 42 horas por cinco dias resultaria em 8h24 diárias, o que, sem acordo coletivo, tornaria a transição inviável ou obrigaria o pagamento diário de horas extras.
Após realizar audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, o ministro rejeitou suspender o início da reforma, mas fixou parâmetros para evitar insegurança jurídica.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”, escreveu Dino na decisão.
Outros pontos definidos pela decisão
Além do formato da jornada de 42 horas, a liminar do ministro Flávio Dino estabeleceu diretrizes para acordos vigentes, remuneração, pequenos negócios e setor público:
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Revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis com a emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mantendo-se o restante dos pactos. O ministro abriu prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas; caso não haja acordo, os benefícios anteriores não poderão ser cortados unilateralmente pelos empregadores.
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Neutralidade salarial: a redução da carga horária e o acréscimo de folga não podem resultar em redução de salários ou pisos salariais. Por outro lado, a manutenção salarial de trabalhadores que tiveram a jornada reduzida não poderá ser usada, isoladamente, para fundamentar pedidos de equiparação salarial por outros empregados.
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Compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas semanais e mensais para o usufruto dos dois dias de descanso remunerado, permitindo que negociações coletivas modulem a concessão das folgas em setores sazonais — como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito integral seja preservado. Nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo coletivo, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para regulamentar a compensação.
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Pequenas empresas e setores específicos: Dino fixou prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e crie regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução de jornada ou as duas folgas semanais.
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Contratos públicos e estatais: o prazo para adequação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública caiu de um ano para 180 dias, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também equiparou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (como bancos públicos e estatais de mercado) aos trabalhadores da iniciativa privada no que diz respeito à dispensa de controle de ponto para profissionais com ensino superior que recebam a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.



