A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou 23 lojas na Operação Natal Legal 2019, que começou no dia 9 de dezembro e vai até o próximo dia 31. O Procon-JP já visitou 142 estabelecimentos e está verificando o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação consumerista.
Dentre as irregularidades encontradas estão publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara e precisa e em local visível. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.
O secretário Helton Renê enfatiza que operações de fiscalização nessa época do ano são necessárias devido ao aumento no volume do consumo. “Todo mês de dezembro intensificamos a fiscalização aos estabelecimentos comerciais, assim como as campanhas educativas preventivas dirigidas às compras da época, além da pesquisa de preços para produtos natalinos”.
Proteção – O titular do Procon-JP esclarece que “o objetivo da Operação Natal Legal2019 é garantir a proteção do consumidor através da aplicação das leis que regem a relação de consumo. Temos um check list com mais de 20 leis que estão sendo averiguadas em todo comércio. Quem for pego cometendo alguma irregularidade será punido de acordo com o que prevê a legislação”, informa Helton Renê.
Sanções – As penalidades previstas em lei para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto Procon-JP.
Operação Natal Legal 2019
Balanço parcial:
142 lojas visitadas
23 autuadas
Secom-JP
