Com o objetivo de discutir políticas de proteção e defesa do consumidor nos municípios, os procons de todo o País se reuniram no Encontro Brasileiro de Procons, que teve como tema central ‘A Construção e o Aprimoramento de Sistemas Municipais de Defesa do Consumidor – Critérios Processuais e Políticas de Gestão’. O Procon-JP esteve presente no evento, que também debateu pontos como novas tecnologias, dosimetria de penas e fiscalização nas relações de consumo em vários segmentos, entre outros.
O encontro, que ocorreu até esta quarta-feira (1º) – começou na segunda (30), em Juiz de Fora (MG), abordou, ainda, temas atuais, a exemplo de como adaptar o Procon à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); sobre a Associação Nacional dos Profissionais da Privacidade dos Dados (ANPPD) e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização do Índice Geral de Preços (lGPD); o papel dos procons na orientação das pequenas e micro empresas para adequação à LGPD; e contratos eletrônicos de crédito.
O secretário Rougger Guerra destaca a importância do encontro, enfatizando que esse tipo de evento fortalece e amplia os horizontes das políticas direcionadas à proteção e defesa do cidadão na relação de consumo. “É um momento importante para todos os procons do Brasil, já que são discutidas questões rotineiras, mas que aprimoram o trabalho do dia a dia com a abordagem de novas vertentes, a exemplo da atualização da tecnologia e da legislação para agilizar e melhor atender ao consumidor.”
Situações recorrentes – O titular do Procon-JP salienta o estudo de situações recorrentes com abordagens de temas como contrato de financiamento de telefone celular – bloqueio das funções em caso de inadimplemento; empréstimo não solicitado – como combater?; turismo e pandemia. “São pontos que precisam ser debatidos para que trabalhemos cada vez melhor junto ao consumidor”. Dentro do evento houve reunião técnica entre os procons de todo o Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O encontro também trouxe temas como as novas tecnologias; fiscalização das relações de consumo – tutela administrativa do consumidor; fiscalização de combustíveis, supermercados e do comércio em geral; gestão de Procons; educação para o consumo como política permanente dos Procons; parceria com instituição de ensino; núcleo de apoio ao superendividado; Sindec x ProConsumidor.
Realidade atual – Rougger Guerra evidencia que foram revisitados temas antigos para torná-los compatíveis com a realidade atual, como Processo Administrativo – tutela administrativa do consumidor; passo a passo da decisão administrativa; dosimetria da pena e espécies de penalidades; e decisão cautelar administrativa. “Também fomos contemplados com pontos como a estruturação e criação de um Procon Municipal sob o ponto de vista legal”.
Secom-JP
