A Secretaria de Estado da Receita (SER-PB) incluiu nesta terça-feira (21) a quarta Natureza Jurídica na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – www.redesim.pb.gov.br), ampliando ainda mais o acesso de forma rápida e prática para os contribuintes paraibanos à solicitação tanto de abertura como a de baixa de inscrição estadual via internet. A Sociedade Empresária Limitada, que representa 12% das empresas ativas de inscrições estaduais, é a quarta natureza jurídica que migra para o novo serviço do portal da Redesim.
Além da Sociedade Empresária Limitada, outras três categorias já fazem parte da Redesim. A primeira delas foi a do Microempreendedor Individual (MEI), no ano passado. Já em maio deste ano, a Receita Estadual incluiu a natureza jurídica de Empresário Individual e, na última segunda-feira (20), o Eireli (Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada), que migrou também para o integrador Estadual.
Com as quatro naturezas jurídicas na Redesim, mais de 85% das 105 mil empresas ativas do Estado já estão incluídas no novo sistema, o que vai trazer praticidade e menor custo aos contribuintes. A previsão do cronograma da Receita Estadual é que todas as naturezas jurídicas sejam incluídas no programa até dezembro deste ano.
Acompanhamento do processo – Além de reduzir o custo Brasil e o tempo de abertura ou de baixa de empresas, a formalização de pedidos via Redesim vai permitir a sincronização de dados cadastrais da Receita Federal do Brasil com os dos demais órgãos estaduais e municipais que participam do processo de abertura e baixa de empresas, em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso, facilitando o processo de legalização de empresas no Estado, com segurança e agilidade para o empreendedor, que, agora, poderá acompanhar o seu processo em um único Portal, utilizando o mesmo protocolo.
Contudo, a Receita Estadual alerta para o pagamento da taxa de abertura da inscrição no ato de abertura, pois as repartições só irão deferir a solicitação na Redesim se a taxa estiver paga. A comprovação do pagamento se dá mediante consulta ao sistema de Arrecadação, que demonstrará que um DAR (Documento de Arrecadação) com o CNPJ da empresa interessada (ou do CPF do Empresário), com o código correto, constar como pago. Ela poder ser acessada no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/19-cadastro/3-valores-codigos-de-receita
O que é Sociedade Empresária Limitada? Essa natureza jurídica é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou “Ltda.” Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivo são arquivados na Junta Comercial.
Na Receita Estadual, uma equipe de auditores fiscais participou da integração da pasta na Redesim. Ela é formada por Ramiro Estrela, Tatiana Menezes, Onaldo Jorge Veloso, Roberto Nóbrega Imperiano, Hugo Alexandre Mangueira, Alline Silva de Moraes e Paulo César Abrantes.
Apoiadores– A Redesim contou ainda com apoio, desde o início do processo de sua implementação na Paraíba, dos gestores Júlio Rafael (in memoriam), então superintendente do Sebrae Paraíba, e do atual vice-presidente da Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep), Aderaldo Gonçalves.
O que é Redesim?- A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas na Junta Comercial do Estado da Paraíba, que conta com apoio do Sebrae Paraíba, da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e da Junta Comercial do Estado da Paraíba. A iniciativa integra todos os processos com apenas um único Portal envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais fazem parte deste programa da Redesim.
Contato – Persistindo dúvidas e/ou sendo necessários maiores esclarecimentos, solicitamos encaminhá-los ao “Fale Conosco” do portal da Receita Estadual (www.receita.pb.gov.br) ou pelos telefones (83) 3216.4682 e 3216.4685.
