O ministro do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) Benedito Gonçalves decidiu manter a proibição das lives do presidente Jair Bolsonaro (PL) nos Palácios da Alvorada e do Planalto, para fins eleitorais. A decisão foi neste domingo (25), em negativa ao recurso da campanha do presidente.
Para pedir a revogação da liminar, os advogados da campanha usaram dois argumentos. O primeiro é que o Palácio da Alvorada “é, por força do ordenamento pátrio em vigor, a casa do presidente da República”.
O segundo é que “todos os cômodos da residência são alcançados pela inviolabilidade de domicílio e pela proteção à vida privada, em favor de todos os seus moradores”.
O ministro refutou os argumentos porque “o caso não versa sobre atos da vida privada do Presidente da República ou da intimidade de seu convívio familiar no Palácio da Alvorada, mas sobre a destinação do bem público para a prática de ato de propaganda explícita, com pedido de votos para si e terceiros”.
Benedito Gonçalves anda citou a Lei 9.504/97, que proíbe que “bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União” sejam usados “em benefício de candidato”.
Ele citou Benedito Gonçalves ainda a Lei 9.504/97, que proíbe que “bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União” sejam usados “em benefício de candidato”.
– Ante o exposto, prestados os pertinentes esclarecimentos suscitados pelos investigados, indefiro o requerimento de revogação da liminar, que fica mantida em todos os seus termos – declrou o magistrado.
Caso Bolsonaro descumpra a ordem, o ministro determinou uma multa de R$ 20 mil.
Fonte: Pleno News
Foto: Reprodução/Vídeo redes sociais
