CMJP aprova doação de terreno para construção de 1.200 habitações

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 52 matérias em votação na sessão ordinária desta quarta-feira (25). O assunto principal foi um Projeto de Lei (PL) do Executivo que viabiliza conceder seis lotes do Governo Municipal a seis entidades privadas sem fins lucrativos. A intenção é construir 1.200 habitações. Também foram apreciados 30 Projetos de Lei (PL), 13 Decretos Legislativos (DL), quatro Vetos do Executivo, duas Medidas Provisórias (MP) e duas Resoluções.

Aprovado por unanimidade, o PL do Executivo trata da cessão, para seis entidades, de uma área de mais de 57.000 m² (lotes 346, 431, 621, 694, 760 e 820), todos pertencentes à quadra 380, no Loteamento Benjamim Maranhão, Cidade Verde, em Mangabeira. A finalidade será a construção de unidades habitacionais, promovida pelo programa “Minha Casa Minha Vida – Entidades”.

Ao todo, serão beneficiadas com a concessão do direito real de uso de imóvel as entidades Movimento Ajuda Mútua; Base Interativo de Habitação de Interesse Social do Estado da Paraíba; Federação Paraibana do Movimento Comunitário (Femapoc); além das Associações dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba; de Apoio à Luta por Moradia (Alam); e de Cidadania e Inclusão Social (Acis).

Vista a PL que beneficia o consumidor

Entre os Vetos do Executivo, três foram mantidos e apenas um, que foi parcial, teve pedido de vista pelo vereador Benilton Lucena (PSD), que foi aceito, apesar de Zezinho Botafogo (PSB) ter pedido a rejeição do Veto. Trata-se do PL de Lucas de Brito (DEM) que pede a disponibilização obrigatória, em forma de catálogo, dos preços por unidade dos produtos expostos à venda em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos que comercializem mais de mil produtos sem eu interior.

Aprovadas “Frente dos Animais” e modificações internas

O Plenário ainda foi a favor de duas Resoluções que tratam de questões internas à CMJP. Uma é a do vereador Marmuthe (PSD), que cria na Casa a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Já a outra, de Lucas de Brito, adiciona no Regimento Interno da Câmara a exigência de que as reuniões das Comissões Permanentes da Casa Napoleão Laureano sejam realizadas no Plenário Senador Humberto Lucena e transmitidas pela TV Câmara JP.

Está proibido abastecer veículos “até a boca”

Dos 30 PLs aprovados, destaca-se um de Bira (PSD), que proíbe o abastecimento de veículos além do limite da trava de segurança, prática conhecida como “chorinho” ou “abastecer até a boca”.

“Temos uma trava automática nos veículos que informa quando o tanque chegou ao limite ao abastecer. Quando isso acontece, os carros perdem a potência, os filtros acabam danificados e não conseguem filtrar direito os gases nocivos resultantes da combustão nos motores. Além disso, no abastecimento, há o risco de contaminação do frentista pelo contato com o vapor desses gases, liberado quando se passa do limite”, informou Bira.

Agências bancárias devem ter intérpretes de Libras

Fuba (PT) também teve aprovado um PL que trata da exigência de um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento ao público nas agências bancárias da cidade. Além deste, o petista também teve aprovada outra matéria que cria o Programa de Abastecimento de Água de Lençol Freático em Edificações.

Marco Antônio (PPS) obteve aprovação para um PL de sua autoria que dispõe sobre o reflorestamento no perímetro urbano dos bairros da Capital, além de outro que institui a Semana de Divulgação das Leis Municipais de João Pessoa.

Entrega de honrarias

Dentre os 13 Decretos Legislativos, que concedem homenagens a personalidades que se destacam na Capital, a Casa outorgará a Medalha Cidade de João Pessoa a ex-secretária de Saúde da Capital, Roseana Meira, iniciativa de Zezinho Botafogo (PSB). Já Marmuthe (PSD) é autor das proposituras que concederão o Título de Cidadão Pessoense ao jornalista Wendell Rodrigues; e o Diploma de Honra ao Mérito à Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF-PB) pela realização do projeto de educação para o trânsito através do Festival Estudantil Temático de Trânsito (Fetran).

Secom-CMJP